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Pedido de Licenciamento de Obras de Demolição não previstas em Licença de Obras de Reconstrução
Pedido de Licenciamento de Remodelação de Terrenos
Obras Isentas de Licenciamento ou Comunicação Prévia
Pedido de Informação sobre Classificação de Parcela de Terreno, em Termos de PDM
Destaque de Parcela
Pedido de Certidão de Licença de Habitabilidade ou de Construção Anterior à vigência do RGEU
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