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Permite requerer o valor gasto nos títulos de transporte (passes) gasto entre a residência e o estabelecimento de ensino.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
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| Imprimir, preencher e entregar o formulário no Balcão Único da Câmara Municipal ou nos Espaços do Cidadão das Juntas de Freguesia acompanhado do recibo comprovativo da aquisição dos títulos de transporte (nome e contribuinte preenchidos informaticamente e anexar comprovativo de IBAN no 1º mês).
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| Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro - Regulamento do Transporte Escolar do MAV
Condições de atribuição do subsídio de transporte escolar: - Alunos que entregaram a candidatura a transporte escolar em que a mesma tenha sido deferida; - Alunos que se matriculem cumprindo as normas estabelecidas de encaminhamento de matrículas; |
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| Os comprovativos deverão ser entregues todos os meses no Balcão Único da Câmara Municipal ou nos Espaços do Cidadão das Juntas de Freguesia e os valores serão restituídos por transferência bancária (anexar comprovativo de IBAN no 1º mês) após entrega dos comprovativos.
Não existem quaisquer custos associados. |
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