Permite para efeitos de apresentação no Instituto da Mobilidades e dos Transportes (IMT), solicitar um documento comprovativo do registo / licença de condução de ciclomotor e/ou motociclo de cilindrada não superior a 50 cm3, emitida pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.
O mesmo atesta as características e a propriedade do ciclomotor/motociclo.