Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão ( informação prévia simples)Quando não seja o proprietário do prédio, o pedido de informação prévia inclui a identificação daquele bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, através de certidão emitida pela conservatória do registo predial. 

Licenciamento (artigo 4.º do RJUE): 

Estão sujeitas a licença: 

- As operações de loteamento em área não abrangida por: 

i) Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993, que contenha desenho urbano e que preveja a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; ou

ii) Unidade de execução que preveja o polígono de base para a implantação de edificações, a área de construção, a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e  programação de obras de urbanização e edificação; 

- As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por: 

a)Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993 e que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; ou 

b) Operação de loteamento; ou 

c) Unidade de execução que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; 

- As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por: 

a) Plano de pormenor; ou 

b) Operação de loteamento; ou 

c)) Unidade de execução que preveja as parcelas, os alinhamentos, o polígono de base para implantação das edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos usos; 

- As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação; 

- Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada; 

- As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução; 

- As obras de construção, ampliação ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial; 

- Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros 

Comunicação prévia (artigo 4.º do RJUE): 

Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas: 

- As operações de loteamento em zona abrangida por: 

a) Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993, que contenha desenho urbano e que preveja a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e a programação de obras de urbanização e edificação; ou 

b) Unidade de execução que preveja o polígono de base para a implantação de edificações, a área de construção, a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; 

- As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por: 

a) Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993 que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; ou 

b) Operação de loteamento; ouc) Unidade de execução que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; 

- As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por: 

a) Plano de pormenor; ou 

b) Operação de loteamento; ou 

c) Unidade de execução que preveja as parcelas, os alinhamentos, o polígono de base para implantação das edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos usos; 

- As obras de construção, de alteração exterior ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado