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Requerimento para apresentação dos projetos de especialidade no âmbito de um licenciamento administrativo
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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| O pedido poderá ser apresentado em original nos serviços do município, utilizando o formulário abaixo indicado. Formulários para download: |
Juntar os elementos instrutórios indicados na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril e conforme Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.
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| Legislação aplicável - D.L. n.º 555/99, de 9 de setembro, na sua atual redação; - Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril;
No pedido de licenciamento, caso o requerente não tenha apresentado desde logo os projetos das especialidades, deverá apresentá-los no prazo máximo de seis meses a contar da notificação da aprovação do projeto de arquitetura. |
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| Prazos - Licenciamento de operação de loteamento – 45 dias - Licenciamento de obras de urbanização – 30 dias- Outros licenciamentos – 45 dias
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Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Arruda dos Vinhos