Requerimento para solicitar o adiamento da entrega dos projetos de especialidades ou a emissão do alvará de licenciamento administrativo ou ainda para aumentar o prazo da licença ou comunicação prévia.
Sem Sessão
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Como realizar
O pedido poderá ser apresentado com recurso à plataforma nopaper. link
Num licenciamento, quando não é possível apresentar os projetos de especialidades num prazo máximo de seis meses a contar da data da notificação da aprovação do projeto de arquitetura, pode o interessado requerer, justificando, uma prorrogação, por uma única vez e por um período não superior a três meses, para o fazer.
Quando não seja possível a conclusão da obra no prazo previsto no alvará/título de construção, deve ser solicitada a sua prorrogação, mediante a apresentação do requerimento instruído com os elementos de acordo com o regulamento municipal.
O prazo estabelecido no alvará/título para construção pode ainda ser prorrogado em consequência da alteração da licença, bem como da apresentação de alteração aos projetos apresentados com a comunicação prévia.
