Formulários para download:
Critérios de atribuição:
Podem beneficiar dos apoios económicos previstos no regulamento Cheque Fralda os munícipes que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
- Residentes e recenseados no concelho e Arruda dos Vinhos;
- Pertençam a um agregado familiar cujo rendimento líquido per capita mensal seja igual ou inferior a 75% da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
Documentação a entregar:
Formulário de candidatura, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos seguintes documentos:
- Fotocópia da declaração de IRS do ano anterior e respetiva demonstração de liquidação ou, no caso de não ter efetuado a declaração de IRS no ano anterior, certidão comprovativa dessa situação;
- Declaração dos montantes auferidos referente às prestações pagas pelo Instituto de Segurança Social, IP., relativamente ao ano anterior;
- Declaração médica comprovativa da necessidade de utilização de fraldas.