Podem ser beneficiários ou beneficiárias dos apoios económicos previstos neste regulamento os munícipes que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:  

- Sejam residentes e recenseados no Município de Arruda dos Vinhos;  

- Pertençam a um agregado familiar cujo rendimento líquido per capita mensal seja igual ou inferior a 75% da retribuição mínima mensal garantida (RMMG);  

- Possuam situação clínica, com indicação para uso de prótese dentária.  

- Possuam idade igual ou superior a 65 anos, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados, nos termos do disposto no artigo 10.º. 

 Documentos a Entregar 

 - Declaração de consentimento informado; 

 - Fotocópia da declaração de IRS do ano anterior e respetiva demonstração de liquidação ou, no caso de não ter efetuado a declaração de IRS no ano anterior, certidão comprovativa dessa situação; 

 - Declaração dos montantes auferidos referente às prestações pagas pelo Instituto de Segurança Social, IP., ou sistema similar, relativamente ao ano anterior;       

- Prescrição emitida por profissionais habilitados e reconhecidos para o efeito;        

- Dois orçamentos referentes à aquisição da prótese, próteses ou soluções similares, conforme prescrição, emitidos por estabelecimentos comerciais da especialidade, sedeados no Município de Arruda dos Vinhos.