O pedido poderá ser apresentado: 

- Através da plataforma online;

- Em original nos serviços do município utilizando o formulário abaixo indicado;

- Enviado por correio tradicional ou por correio eletrónico para o endereço expediente.geral@cm-arruda.pt, utilizando o formulário abaixo indicado;

Formulários para download:

- Formato PDF

O Formulário deve ser preenchido pelo responsável ou em caso de falecimento do mesmo, deverá ser efetuado, sucessivamente, e conforme o artigo 3 do Decreto-Lei n.º 441/98, de 30 de setembro, por:

a) O testamenteiro, em cumprimento de disposições testamentárias;

b) O cônjuge sobrevivo;

c) A pessoa que viva com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges;

d) Qualquer herdeiro;

e) Qualquer familiar;

f) Qualquer pessoa ou entidade;

Devendo ainda, entregar fotocópia simples da Habilitação de Herdeiros (notário) ou do Comprovativo da participação de transmissões gratuitas (Finanças), para comprovar os legítimos herdeiros.