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Conscientes da importância da atividade desenvolvida pelos Bombeiros e que a adesão a esta tão nobre causa revela coragem, disponibilidade em serviço ao próximo sem esperar o que quer que seja em troca, merece ser reconhecida, e enaltecida. Como todas e todos sabemos, esta atividade representa riscos e, por isso, é um imperativo de justiça, reconhecer e incentivar os Bombeiros, bem como as suas famílias, de modo a que a causa “vida por vida”,possa continuar e obter o reconhecimento político que merece.Torna-se por isso fundamental o estabelecimento, por via regulamentar, da concessão a atribuir, dos direitos e regalias, bem como as obrigações e regras a serem observadas pelos Bombeiros no exercício das funções que lhe foram confiadas, para a sua atribuição.  

Consideram-se Bombeiros os indivíduos que, efetuem trabalho,voluntário ou não, integrados num corpo de Bombeiros, e tenham por atividadecumprir as missões deste, nomeadamente a proteção de vidas humanas e bens emperigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos,doentes, e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos edemais legislação aplicável, inseridos em quadros de pessoal, homologados pelaAutoridade Nacional de Proteção Civil.  

O presente regulamento aplica-se a todos os Bombeiros pertencentesaos corpos de Bombeiros existentes no Concelhoe que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:a) Possuam a categoria igual ou superior a estagiário; 

b) Constem do quadro homologado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil; 

c) Tenham mais de dois anos de bons e efetivos serviços; 

d) Estejam na situação de atividade no quadro, de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercíciodas suas missões enquanto Bombeiro ou de doença grave contraída ou agravada em serviço; 

e) Não se encontrem suspensos ou impedidos por ação disciplinar.  

Deverá ser entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, ou noutro Balcão de Atendimento descentralizado da Câmara Municipal indicado para o efeito, em impresso próprio, e deverá ser instruído, mediante os casos, com os seguintes elementos:

a)Declaração assinada pela Direção e Comando da Associação de Bombeiros onde conste toda a informação necessária sobre os requisitos constantes das alíneas a) a e) do artigo 3.º deste Regulamento, consoante a situação;

b)Prova de habitação própria e permanente (cópia de certidão predial ou inscriçãomatricial atualizada, ou contrato de arrendamento válido e em vigor);

c)Apresentação do Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal, ou do Cartão de Cidadão do próprio e dos respetivos descendentes, adotados ou enteados que consigo residam.

a)Seguro de acidentes pessoais (...); 

b)Preferência na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal(...); 

c)Apoio jurídico em processos ou assuntos que lhe digam diretamente respeito(...); 

d)Acesso às iniciativas e infraestruturas de caráter desportivo e cultural, (...)tais como desconto de 25% das taxas de utilização de equipamentos, designadamente,o Campo de Futebol Municipal, Campo de Ténis Municipal, o Campo de Padel Ténis,Piscina Municipal, Escola Fixa de Trânsito, Cowork da Invest Arruda bem como em eventos ou atividades sócio-culturais, recreativas e desportivas promovidas pela Câmara Municipal assim como das taxas pela ocupação do espaço da via pública durante os eventos por si promovidos, bem como 25% desconto em eventos ou atividades socioculturais recreativas e desportivas promovidas pela Câmara; 

e)Beneficiar de isenção do pagamento de taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas de construção, ampliação ou modificação para habitação própria e permanente (...); 

f)Beneficiar do tarifário social mais favorável em vigor, aplicável aosconsumidores domésticos, relativo ao consumo de água e saneamento (...); 

g)Beneficiar da isenção de pagamento da tarifa de recolha de lixo sólido urbano,(...); 

h)Beneficiar da atribuição aos seus filhos, adotados ou enteados que façam parte do respetivo agregado familiar, com idades inferiores a 25 anos, (...) de até três bolsas de estudo por ano letivo, no valor de 50,00 €/mês, cada, (...); 

i)Beneficiar, (...) da atribuição aos seus filhos, adotados ou enteados que façam parte do respetivo agregado familiar, dos mesmos benefícios dos previstos para os filhos dos dirigentes associativos, no âmbito do Regulamento do Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário Local de Arruda dos Vinhos;