| O pedido poderá ser apresentado em original nos serviços do município, enviado por correio tradicional ou por correio eletrónico para o endereço expediente.geral@cm-arruda.pt, utilizando o formulário abaixo indicado. Formulários para download: - Formato PDF
O averbamento de alvará dos ossários e gavetões concedidos através de guia de recebimento, será efetuado após a sua aprovação.
Requisitos Necessários O pedido deverá efetuado, sucessivamente, por: - O testamenteiro, em cumprimento de disposições testamentárias; - O cônjuge sobrevivo; - A pessoa que viva com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; - Qualquer herdeiro;
Documentos necessários - Documento de identificação (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão do Cidadão / Passaporte); - Testamento, se aplicável; - Habilitação de Herdeiros;
Nota: Artigo 47.º Averbamento Na transmissão por compra, devem ser apresentados, nomeadamente: a.) Certidão ou fotocópia da escritura/contrato de compra e venda; b.) Título dos direitos relativos ao jazigo particular/ sepultura perpétua/ gavetão ou ossário perpétuo. 3. Na transmissão por doação, devem ser apresentados, nomeadamente: a.) Certidão ou fotocópia da escritura/contrato de doação; b.) Título do jazigo particular/sepultura perpétua/ gavetão ou ossário perpétuo. 4. Na transmissão mortis causa, devem ser apresentados, consoante a situação: a) Certidão ou fotocópia de habilitação de herdeiros e ou; b) Certidão ou fotocópia de documento de partilhas (sentença, escritura ou outro documento equivalente e legalmente admissível) e ou; c) Certidão ou fotocópia de testamento; d) Declaração subscrita pelo interessado, nos casos previstos nos n.º 3 do artigo 44.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º; e ) Título do jazigo particular/sepultura perpetua/gavetão ou ossário perpétuo. Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação.
O averbamento de alvará de concessão de jazigo, sepultura, ossário e gavetão, averbar-se-á a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento correspondente. O averbamento de ossário e gavetão concedido através de guia de recebimento, averbar-se-á a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento correspondente. |