Permite obter autorização para utilização da via pública para a realização de atividades de caráter desportivo (provas desportivas, manifestações desportivas), festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal.
Permite, em casos excecionais e devidamente justificados, obter licença para o exercício de atividades ruidosas temporárias, tais como festividades, divertimentos públicos, feiras, mercados, obras de construção civil, na proximidade de:
- Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas;
- Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
- Hospitais ou estabelecimentos similares.
Sem a licença especial de ruído, o exercício das atividades ruidosas acima identificadas é proibido.
Permite obter autorização para a instalação e funcionamento de recintos itinerantes, tais como circos ambulantes, praças de touros ambulantes, pavilhões de diversão, carrosséis, pistas de carros de diversão, outros divertimentos mecanizados em locais públicos ou privados.
Permite ao titular de exploração de um estabelecimento comercial obter autorização para praticar um horário de funcionamento mais alargado do que o fixado para os estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços.
Permite ao interessado na exploração de um estabelecimento obter licenciamento para ocupar o espaço público, entendido como a área de acesso livre e de uso coletivo afecta ao domínio público da autarquia.
Permite ainda, renovar ou proceder à mudança da titularidade da licença.
Permite para efeitos de apresentação no Instituto da Mobilidades e dos Transportes (IMT), solicitar um documento comprovativo do registo / licença de condução de ciclomotor e/ou motociclo de cilindrada não superior a 50 cm3, emitida pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.
O mesmo atesta as características e a propriedade do ciclomotor/motociclo.
Permite obter licenciamento para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial. Permite ainda, renovar ou proceder à mudança da titularidade da licença.
Permite aos proprietários de veículos automóveis ligeiros de passageiros que pretendam licenciar o seu veículo para transporte de táxi ou substituir o seu veículo de transporte de táxi
Permite obter autorização para utilizar bens municipais de utilização pública, tais como, Albergue, Pavilhão Multiusos, Auditório Municipal, outros edifícios ou espaços.
