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Requerimento a solicitar que lhe seja certificado, após vistoria, que o prédio reúne os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.

Como realizar

O pedido poderá ser apresentado em original nos serviços do município,  utilizando o formulário abaixo indicado.
Formulários para download: 
- Formato PDF

Apresentar os seguintes elementos 
- Memória descritiva 
- Descrição das frações com indicação da sua composição e permilagem ou percentagem de cada uma delas e descriminação das partes comuns. 
- Plantas onde constem a composição, identificação e designação das frações e partes comuns; 
- Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada (caso possua alvará de utilização); 
- Planta de localização (caso possua alvará de utilização)

O que devo saber

Legislação aplicável 
- D.L. n.º 555/99, de 9 de setembro, na sua atual redação; 


- Código Civil.

O que posso esperar

Custos
- Consultar tabela de taxas