A carregar. Aguarde por favor.

Requerimento a solicitar que seja certificado se a edificação, construída no prédio pertencente ao signatário, teve licença de habitabilidade ou teria sido construído anteriormente à vigência do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382 de 07.08.1951.
Como realizar
O pedido poderá ser apresentado em original nos serviços do município, utilizando o formulário abaixo indicado.
Formulários para download: 
- Formato PDF

Juntar os seguintes elementos
- Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio; 
- Plantas de localização à escala 1:2 000 e 1: 25 000 a fornecer pela Câmara Municipal, com indicação precisa da localização do prédio; 
- Fotografias a cores da edificação; 
- Cópia da caderneta predial; 
- Outros elementos que se mostrem necessários.
O que devo saber
Legislação aplicável 
- D.L. n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação; 
- Decreto-Lei n.º 38382 de 07 de agosto de 1951
O que posso esperar
Prazos 
- 10 dias  


Custos
- Consultar tabela de taxas