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Requerimento a solicitar fotocópia autenticada de licença de construção ou de autorização de utilização de prédio.

Como realizar

O pedido poderá ser apresentado em original nos serviços do município, utilizando o formulário abaixo indicado.  
Formulários para download: 
 - Formato PDF

O que devo saber

Legislação aplicável 
- Código do procedimento administrativo

O que posso esperar

Prazos 
- 10 dias  


Custos
- Consultar tabela de taxas