Termo de responsabilidade aquando da apresentação de um projeto, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação.
Como realizar
O pedido poderá ser apresentado em original nos serviços do município, utilizando o formulário abaixo indicado.
Juntar prova da inscrição em associação pública de natureza profissional e prova de seguro de responsabilidade.
O termo de responsabilidade deve possuir assinatura reconhecida nos termos legais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão do cidadão.
O que devo saber
Legislação aplicável
D.L. n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação