Juntar prova da inscrição em associação pública de natureza profissional e prova de seguro de responsabilidade.
O termo de responsabilidade deve possuir assinatura reconhecida nos termos legais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão do cidadão.
O que devo saber
Legislação aplicável
D.L. n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação