A carregar. Aguarde por favor.

Termo de responsabilidade do projetista que declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, ambos com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro, que o plano de acessibilidades de que é autor observa as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Como realizar
O pedido poderá ser apresentado em original nos serviços do município, utilizando o formulário abaixo indicado.
Formulários para download: 
 - Formato PDF

Juntar prova da inscrição em associação pública de natureza profissional e prova de seguro de responsabilidade. 
O termo de responsabilidade deve possuir assinatura reconhecida nos termos legais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão do cidadão.
O que devo saber
Legislação aplicável 
D.L. n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação 
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril