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Termo de responsabilidade apresentado pelo autor/coordenador do projeto, na sequência de um pedido de informação prévia favorável ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, onde declara, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação, que o projeto respeita os limites constantes da informação prévia favorável.
Como realizar
O pedido poderá ser apresentado em original nos serviços do município, utilizando o formulário abaixo indicado. 
Formulários para download: 
 - Formato PDF

Juntar prova da inscrição em associação pública de natureza profissional e prova de seguro de responsabilidade. 
O termo de responsabilidade deve possuir assinatura reconhecida nos termos legais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão do cidadão.
O que devo saber
Legislação aplicável 
D.L. n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação 
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril