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Termo de responsabilidade aquando da apresentação do requerimento de emissão de alvará de construção.
Como realizar
O pedido poderá ser apresentado em original nos serviços do município, utilizando o formulário abaixo indicado.  
Formulários para download: 
 - Formato PDF

Juntar prova da inscrição em associação pública de natureza profissional e prova de seguro de responsabilidade. 
O termo de responsabilidade deve possuir assinatura reconhecida nos termos legais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão do cidadão.
O que devo saber
Legislação aplicável 
D.L. n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação 
Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março